Processo judicial de inventário

Essa assistência jurídica consiste em atendimento ao cliente que sofreu a perda de um ente querido e pretende regularizar a sucessão patrimonial dos bens deixados.

A abertura do processo de inventário poderá ser feito por quem estiver na posse e na administração dos bens, no prazo de 60 dias (art. 611 do Código de Processo Civil), sob pena de multa de 10% sobre o valor devido à título de ITCMD (imposto devido para realizar a partilha dos bens).

Porque fazer o processo judicial de inventário?

O processo de inventário visa obter o formal de partilha, que é o documento que divide os bens entre os herdeiros. Neste processo é feita a apuração do patrimônio deixado pela pessoa falecida, seja dinheiro em conta bancária, fundos de investimentos, veículos, imóveis etc.

Após a realização do inventário, os herdeiros efetivamente se tornam os proprietários das suas cotas de herança, e assim podem fazer o que bem entender com o bem que herdou (vender, alugar, doar, emprestar, etc.).

Logo no início do processo de inventário será nomeado o herdeiro inventariante, que será a pessoa responsável por administrar os bens deixados pelo falecido (deverá pagar os impostos, fazer a manutenção, etc.).